Política de Privacidade

01Quem trata os seus dados

O controlador dos dados pessoais tratados nesta ferramenta é:

Razão social

Nácul & Freitas Advogados Associados — Sociedade de Advogados

Registro

OAB/RS 5.899 · CNPJ 24.740.488/0001-51

Endereço

Rua Marquês do Pombal, 783, sala 706 — Bairro Auxiliadora — Porto Alegre/RS

Canal do titular

contato@naculefreitas.com · (51) 99937-6920

Esse é o canal para exercer qualquer dos direitos descritos no item 7, para revogar o consentimento e para esclarecer dúvidas sobre este documento.

02Quais dados são coletados

A calculadora não acessa a sua declaração, não se conecta ao e-CAC e não recebe nenhum arquivo. Todos os dados são digitados por você. São eles:

Dados de identificação e contato

• Nome completo
• Endereço de e-mail
• Telefone com DDD

Dados informados na simulação

• Se há dependente com deficiência na declaração
• Se foi usado o modelo completo de declaração
• Se houve pagamento de escola para esse dependente
• Ano em que começou o pagamento das mensalidades
• Por ano-calendário: rendimentos tributáveis, imposto apurado e valor pago à escola

Dados gerados pela ferramenta

• Data e hora de cada etapa concluída
• Resultado da estimativa e seu detalhamento por ano

Esse dado recebe tratamento distinto dos demais. Ele é coletado apenas na forma de resposta “sim” ou “não”, sem diagnóstico, sem CID, sem laudo e sem identificação do dependente — a calculadora não pergunta o nome nem a idade da criança, e não precisa dessa informação para calcular. O tratamento se dá com fundamento no art. 11, inciso I, e no art. 14, § 1º, da Lei nº 13.709/2018, mediante consentimento específico e destacado, prestado por quem detém o poder familiar ou a tutela.

03Para que os dados são usados

As finalidades são estas, e apenas estas:

• Calcular a estimativa a partir dos valores que você informou.
• Enviar a estimativa para o e-mail que você indicou, com as ressalvas técnicas que a acompanham.
• Permitir contato posterior do escritório sobre o assunto da simulação, caso você tenha interesse em avaliar o seu caso.

Os dados não são usados para publicidade, não são cedidos, vendidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais, e não alimentam nenhuma lista de disparo em massa.

A base legal é o consentimento do titular — art. 7º, inciso I, da LGPD — e, quanto ao dado sensível descrito no item 2, o art. 11, inciso I, da mesma lei. Você pode revogar esse consentimento a qualquer momento, pelo canal do item 1, sem que isso lhe custe nada.

04Onde os dados ficam

Os registros da calculadora são gravados em planilha do Google Sheets, mantida em conta institucional do escritório, e o envio do e-mail com a estimativa é feito pela infraestrutura do Google. O Google atua como operador, nos termos do art. 5º, inciso VII, da LGPD.

Isso implica transferência internacional de dados, na forma do art. 33 da LGPD, uma vez que os servidores dessa infraestrutura podem estar localizados fora do território nacional. Ao consentir com o tratamento, você consente também com essa transferência, que é específica e destacada nos termos do art. 33, inciso VIII.

O acesso à planilha é restrito aos advogados e colaboradores do escritório que precisem dela para as finalidades do item 3.

05Por quanto tempo

Os dados são mantidos por 24 meses contados da simulação, ou até que você revogue o consentimento, o que ocorrer primeiro.

Se a simulação evoluir para contratação de serviços advocatícios, os dados relativos a esse atendimento passam a ser regidos pelas obrigações legais e regulamentares próprias da advocacia, inclusive o dever de sigilo profissional e os prazos de guarda documental aplicáveis — hipótese do art. 16, inciso I, da LGPD.

Encerrado o prazo e não havendo hipótese de conservação, os registros são eliminados.

06Dados coletados automaticamente

As páginas são estáticas. Não usam cookies próprios de rastreamento, não criam perfil de navegação e não há ferramenta de medição de audiência instalada.

As fontes tipográficas são carregadas do serviço Google Fonts, o que faz com que o seu endereço IP seja transmitido ao Google no momento em que a página abre.

A calculadora também guarda uma cópia das suas respostas no armazenamento local do seu próprio navegador, para não perder o preenchimento se a página for recarregada. Essa cópia fica no seu dispositivo e você pode apagá-la limpando os dados de navegação.

07Seus direitos

O art. 18 da LGPD assegura ao titular, a qualquer momento e mediante requisição:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei
• Portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento
• Informação sobre as entidades com as quais houve uso compartilhado
• Informação sobre a possibilidade de não consentir e sobre as consequências da negativa
• Revogação do consentimento

Os pedidos devem ser dirigidos a contato@naculefreitas.com e são respondidos nos prazos do art. 19 da LGPD.

08Segurança

O escritório adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo acesso restrito à planilha e tráfego cifrado entre o seu navegador e os servidores.

Nenhum sistema é integralmente imune. Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, o escritório comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados, na forma do art. 48 da LGPD.

09Natureza do conteúdo

A calculadora e a página que a acompanha têm caráter meramente informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do CFOAB. O resultado é estimativa produzida a partir dos dados que você digitou, não constitui parecer jurídico, não representa oferta de serviços e não configura garantia de restituição ou de qualquer outro resultado.

A utilização da ferramenta não cria relação advogado-cliente. Essa relação depende de contratação formal e de análise individualizada dos seus documentos.

10Alterações

Esta política pode ser atualizada. A data de vigência no topo indica a versão em vigor. Alterações que modifiquem substancialmente as finalidades ou a forma de tratamento serão comunicadas aos titulares cujos dados estejam sob guarda, e, quando a lei exigir, novo consentimento será colhido.